Indicação nº 110 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
110
Data de Apresentação
23/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Poder Executivo, com cópia a Casa Civil e à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, a necessidade de alteração do Decreto nº 25.975 de 9 de abril de 2021, para alterar a cobrança na entrada de ovos em estado natural, na classificação NCM 0407.21.00, de 12% para 17.5% do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), independente da origem, no âmbito do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação