Requerimento nº 2797 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
2797
Data de Apresentação
08/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Justiça - SEJUS, informações acerca dos fundamentos legais que justificam o impedimento dos servidores que assumem a Chefia de Segurança de Plantão de Estabelecimento Penal de realizarem serviço de hora-extra nas unidades prisionais em horário de folga.
Indexação
Observação