Requerimento nº 2639 de 2022

Requer à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que oficie à Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia, pedido de informação ao Projeto de Lei nº 1487/2022, que institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.841, de 28 de dezembro de 2007, em tramitação nesta Casa Legislativa.