Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1452
Data de Apresentação
26/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre serviços que tenham como consumidor final, entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada