Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2020
Número
14
Data de Apresentação
01/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o artigo 136-B à Constituição Estadual para autorizar a transferência de recursos estaduais a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada