Autorias (Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça - Presidente | Poder Judiciário | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça - Presidente | Poder Judiciário | Sim |