Requerimento nº 1297 de 2020

Requer ao Governo do Estado, com cópia a Secretaria de Estado e Finanças – SEFIN, proposta de definição dos produtos da Cesta Básica Alimentar com esforço de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS estadual para o patamar de 3 % até o dia 31 de dezembro de 2021 como formas de aquecimento das vendas e comércio varejista, como forma de melhorar os preços para a camada social de menor poder aquisitivo de Rondônia (redução de preços na ordem de até 20 %).