Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 802 de 2020)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/02/2022 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - DL - ARQ-DL | Transformada em lei com veto parcial |
| 11/11/2021 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Transformada em lei com veto parcial |
| 15/10/2021 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Aguardando deliberação do Poder Executivo |
| 05/10/2021 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 05/10/2021 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 05/10/2021 | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 30/03/2021 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 01/12/2020 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Departamento Legislativo - DL | Parecer favorável da comissão |
| 01/12/2020 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer favorável da comissão |
| 22/09/2020 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer favorável da comissão |