Projeto de Lei Ordinária nº 800 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
800
Data de Apresentação
25/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui sanções administrativas, no âmbito do Estado de Rondônia, às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem irregularidades ou descumprirem, parcial ou totalmente, os contratos administrativos que envolvam a venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar.
Indexação
Observação