Indicação nº 742 de 2020

Indica ao Poder Executivo com cópias à SEPAT a necessidade de instauração de processo administrativo para contratação de mepresa por meio de licitação na modalidade concorrência, tipo técnica e preço para prestação de serviços técnicos especializados em regularização patrimonial (cartorial, jurídica, contábil e de engenharia) para atualização e modernização das metodologias e tecnologias empregadas para o desenvolvimento institucional do órgão e avaliação imobiliária, a fim de aferir o valor mercadológico do acervo patrimonial imobiliário do Estado, com a finalidade de alienação (venda) de imóveis públicos desafetados (sem destinação pública), por meio de leilão nos termos da legislação aplicável.