Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
464
Data de Apresentação
20/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços-ICMS, nas contas de água, energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, e dá outras providências.
Indexação
Observação