Indicação nº 62 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
62
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Poder Executivo e extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC/RO), no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei, dispondo sobre a realização de estudos e o posterior encaminhamento, a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei Complementar que disponha sobre a premiação pecuniária, aos policiais civis e militares da ativa que, no exercício de suas funções, apreenderem arma de fogo em situação irregular
Indexação
Observação