Lei ordinária nº 552, de 14 de janeiro de 1994 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
63
Data de Apresentação
06/02/8
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
016
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/01/2008
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada