Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer - CCJ | Relatório | 05/11/2019 | Deputado Adelino Follador | relatorio_e_parecer_-_ccj_pl_304.pdf |
| Relatório da Comissão de Educação e Cultura | Relatório | 04/12/2019 | Deputado Ismael Crispin | relatorio_e_parecer_-_educacao_304.pdf |