Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer - CCJ | Parecer | 04/11/2019 | Deputado Aélcio da TV | relatorio_e_parecer_ccj_pdl_091.pdf |
| Relatório da Comissão de Educação e Cultura | Relatório | 04/12/2019 | Deputado Ismael Crispin | relatorio_e_parecer_educacao_pdl_091.pdf |