Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
202
Data de Apresentação
13/12/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
143
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/12/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPROGRAMAR O SALDO PROVENIENTE DA LEI N° 1.686, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação