Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer - CCJ | Relatório | 01/10/2019 | Deputado Ismael Crispin | relatorio_e_parecer_-ccj.pdf |
| Relatório da Comissão de Educação e Cultura | Relatório | 16/10/2019 | Deputado Adelino Follador | relatorio_e_parecer_-_educacao.pdf |