Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer - CCJ | Relatório | 10/09/2019 | Deputado Adelino Follador | relatorio_e_parecer_-_ccj.pdf |
| Relatório da Comissão de Educação e Cultura | Relatório | 18/09/2019 | Deputado Ismael Crispin | relatorio_e_parecer_-_educacao.pdf |