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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2019)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2019 03/09/2019 03/09/2019 JEAN OLIVEIRA  
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2019 24/09/2019 24/09/2019 ISMAEL CRISPIN  
CEC - Comissão de Educação e Cultura Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2019 09/10/2019 09/10/2019 ADELINO FOLLADOR