Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
13
Data de Apresentação
29/03/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 55/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
55
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/03/2011
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
Indexação
Observação