Projeto de Lei Complementar nº 258 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
258
Data de Apresentação
07/12/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 138/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
138
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/12/2010
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
Indexação
Observação