Indicação nº 5227 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
5227
Data de Apresentação
28/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO A GRATUIDADE PROCESSUAL DAS AÇÕES DE HABEAS-CORPUS, HABEAS-DATA, MANDATO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, ALÉM DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, NA FORMA DA LEI.
Indexação
Observação