Projeto de Lei Complementar nº 202 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
202
Data de Apresentação
03/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, E O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada