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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 4947 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2018

Número

4947

Data de Apresentação

08/03/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

15261_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICA AO PODER EXECUTIVO, A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 2.443, DE 31 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE ACERCA DA ISENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR ÓRGÃO PÚBLICOS ESTADUAIS, QUANDO DIANTE DE FURTO E ROUBO.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI