Projeto de Lei Ordinária nº 836 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
836
Data de Apresentação
05/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O ESTADO DE RONDÔNIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada