Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
823
Data de Apresentação
14/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS, INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL, OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PELO PODER PÚBLICO ÀS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS, QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO OU EXPLOREM MÃO DE OBRA INFANTIL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada