Projeto de Lei Ordinária nº 783 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
783
Data de Apresentação
09/03/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CAPACETES OU QUALQUER TIPO DE ACESSÓRIO INERENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSAM DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO FACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação