Projeto de Lei Complementar nº 165 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
165
Data de Apresentação
30/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E INSTITUI O GRUPO DE DEFESA DE AGENTES PÚBLICOS - GDAP NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação