Veto Total nº 55 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2010
Número
55
Data de Apresentação
22/02/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
241
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
06/01/2010
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 556/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO NEODI, QUE "OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGADAS A POSTAR AS COBRANÇAS NO MÍNIMO DEZ DIAS ANTES DO SEU VENCIMENTO".
Indexação
Observação