Requerimento nº 876 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
876
Data de Apresentação
07/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A ALTERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2017 ÀS 15:00 HORAS PARA DEBATERMOS A RECENTE DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO INDENIZAR PRESOS EM RAZÃO DE DANOS MORAIS COMPROVADAMENTE CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS DE ENCARCERAMENTO.
Indexação
Observação