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Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2017

Número

149

Data de Apresentação

15/02/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

12256_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REVOGA O INCISO VII DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE EXIGE A APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA A POSSE INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI