Autorias (Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2016)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ministério Público - Procuradoria de Justiça | Ministério Público | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ministério Público - Procuradoria de Justiça | Ministério Público | Sim |