Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
518
Data de Apresentação
22/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º; O CAPUT E O INCISO IV, DO ARTIGO 2º; O CAPUT DO ARTIGO 4º; E O CAPUT E O § 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE "CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada