PLC 116
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2025
Autor:DELEGADO LUCAS
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Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, suas Fundações e Autarquias, e dá outras providências.
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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PLO 392
2024 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2024
Autor:DELEGADO LUCAS
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Dispõe sobre princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
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Para emitir parecer sobre a proposição
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Não definida.
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