Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 935 de 2021 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 935 de 2021

Acresce dispositivo à Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação