Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 903 de 2020 em 54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 903 de 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40, e cria Ações, na Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação