Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2020 em 54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2020
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação