Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 2020 em 54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços-ICMS, nas contas de água, energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação