Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2019 em 54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2019
Acrescenta dispositivos a Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação