Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 525 de 2020 em 52ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (52ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 525 de 2020
Dispõe sobre os prazos de vigência de autorização e licenciamentos ambientais no Estado de Rondônia em decorrência da decretação da pandemia COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação