Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2020 em 50ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (50ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União com amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação