Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2020 em 50ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (50ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2020
Acrescenta o artigo 136-B à Constituição Estadual para autorizar a transferência de recursos estaduais a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação