Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2020 em 35ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2020
Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação