Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2020 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2020

Dispõe sobre a descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Oficial de Diligências, do quadro do Ministério Público do Estado de Rondônia; Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 e da Lei Complementar nº 790, de 28 de agosto de 2014; Extingue e altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004; e dá outras providências.

Nominal