Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2020 em 47ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2020
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para órgãos de segurança pública do estado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação