Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2020 em 47ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2020
Dispõe sobre o direito do consumidor ao cancelamento ou à remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos, no âmbito do Estado de Rondônia, em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação