Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 572 de 2020 em 38ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 572 de 2020
Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação