Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 617 de 2020 em 24ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 617 de 2020
Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação