Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2020 em 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2020
Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação