Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 532 de 2020 em 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 532 de 2020
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de crédito, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculados na Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, para aquisição direta de gêneros alimentícios, durante o período estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação